TERMOS DE USO

 

Estes Termos de Uso (“Termos de Uso” ou “Termos”) regem o relacionamento entre você (“Usuário” ou “Cliente”) e a C & D GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, (doravante denominada “MEUS FRETES”), inscrita no CNPJ sob o nº 46.151.703/0001-02, com sede na Rua Sacramento, nº 351, Bom Pastor, CEP: 35.500-173, Cidade de Divinópolis, Estado de Minas Gerais, para fins de navegação no aplicativo da MEUS FRETES.

Estes Termos de Uso devem ser lidos em conjunto com a respectiva Política de Privacidade da MEUS FRETES (“Política de Privacidade”). Os Termos de Uso e a Política de Privacidade estabelecem os termos e condições aplicáveis ao uso da Plataforma pelos Usuários e aos Serviços oferecidos pela MEUS FRETES.

Em caso de discordância de qualquer cláusula ou condição dos Termos de Uso, solicitamos que não utilize os Serviços oferecidos pela MEUS FRETES. A utilização dos Serviços, parcial ou integralmente, importa imediata aceitação dos Termos de Uso. Ao contratar os Serviços e/ou utilizar a Plataforma, você manifesta estar ciente destes Termos de Uso que regem a sua relação com a MEUS FRETES. 

Estes Termos de Uso se aplicam a todas as marcas, produtos e serviços da MEUS FRETES, exceto quando possuírem Termos de Uso próprios.

 

I. A MEUS FRETES E SUA PLATAFORMA

1.1. A MEUS FRETES é uma empresa de consultoria em gestão empresarial por meio de aplicativo, que oferece um espaço virtual por meio de licença de uso de software para que seus Usuários a utilizem como ferramenta de controle dos fretes (valor de fretes, despesas em geral, relatório final de viagens com indicadores financeiros, etc.).

1.2. A MEUS FRETES tem como objetivo atender os caminhoneiros autônomos e/ou quaisquer outros profissionais viajantes, otimizando seus controles financeiros.

1.3. Para a adequada utilização dos Serviços, aos Usuários será disponibilizada a Plataforma. 

1.4. A Plataforma permite que os Usuários Assinantes (conforme definição no item 2.1.1.) insiram todas as informações que entender relevantes durante a viagem, para que ao final possa emitir um relatório e verificar o valor bruto e líquido dos fretes, das despesas, seus ganhos, valor médio de consumo de combustível por km rodado, despesa por km rodado, dentre outros indicadores.

1.5. A Plataforma permite que os Motoristas que tenham seus veículos cadastrados insiram todas as informações que entender necessárias desde o início das viagens, podendo incluir mais de uma carga (complemento de carga por exemplo), dentro da mesma viagem, podendo finalizar o frete antes de retornar para casa ou mesmo em outro local, se assim o desejar.

1.6 Os dados registrados ficarão disponíveis enquanto o usuário estiver dentro do prazo de assinatura. Caso o usuário opte por não renovar sua assinatura, todos os registros serão eliminados do banco de dados.

 

II. TIPOS DE USUÁRIOS

2.1. Durante a utilização dos Serviços disponibilizados na Plataforma, há dois tipos de Usuários, assim definidos:

2.1.1. Usuário Assinante: são os Usuários que, mediante cadastro na Plataforma, a utilizam para inserir todos os dados que entender necessários para que tenha o máximo de controle de suas viagens, para gerar um relatório ao final de cada viagem e avaliar seus ganhos.

2.1.1.1. Para realizar o cadastro na Plataforma como Usuário Assinante, que pode ser pessoa física ou jurídica, é necessário que o Usuário insira seus dados pessoais e do veículo, e realize o pagamento da forma como descrita no item “III”. 

2.1.2. Usuário Parceiro: são os demais Usuários da Plataforma, que possuem ou não um plano de assinatura, e que poderão publicar e oferecer seus produtos aos usuários assinantes.

 

III. CADASTRO E USO DA PLATAFORMA

3.1. Ao acessar a Plataforma, o Usuário Assinante deverá se cadastrar informando obrigatoriamente alguns dados e fornecendo outros em caráter facultativo. O cadastro resultará na criação de um login e uma senha de acesso que identificam o Usuário na Plataforma, que deverá ser considerada sigilosa, pessoal e intransferível, sendo proibido o uso ou cessão a terceiros.

3.2. O Usuário é o único responsável pelo sigilo de sua senha, obrigando-se a mantê-la em segredo, devendo prontamente informar à MEUS FRETES, nos termos do presente instrumento, qualquer indicação de uso indevido de seu login e senha por qualquer terceiro.

3.3. Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a informar apenas dados verdadeiros, sendo de sua exclusiva responsabilidade as consequências civis e penais advindas da prestação de informações incorretas ou falsas. O Usuário declara, para todos os fins de direito e sob as penas da lei, que os dados fornecidos em seu cadastro são corretos e verdadeiros, autorizando desde já a MEUS FRETES a adotar os procedimentos legais que entenda cabíveis, a seu exclusivo critério, caso verifique que os dados fornecidos são incorretos, falsos ou contrários às regras que regem a relação contratual existente.

3.4. Os dados pessoais informados no cadastro, bem como aqueles coletados a partir do acesso e utilização da Plataforma, estarão sujeitos aos termos da Política de Privacidade. As informações fornecidas durante o cadastro poderão ser retificadas, a qualquer momento, pelo Usuário na Plataforma.

3.5. Em caso de dados falsos ou inexatos, a MEUS FRETES se reserva o direito de não concluir o cadastramento ou bloquear as contas já existentes, impossibilitando o uso dos Serviços e da Plataforma pelo Usuário até que as informações sejam corrigidas.

3.6. O Usuário poderá solicitar a alteração de seu cadastro a qualquer momento por meio dos canais indicados nestes Termos de Uso.

3.7. A MEUS FRETES se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, recusar qualquer solicitação de cadastro, bem como suspender ou cancelar o cadastro do Usuário a qualquer momento caso haja a suspeita de uso indevido do Cadastro ou qualquer falha de segurança que possa colocar em risco a operação da MEUS FRETES ou quaisquer outros Usuários dos Serviços. O Usuário será reativado caso, após o esclarecimento adequado acerca da suspeita levantada, a MEUS FRETES verificar que não houve nenhuma infração legal ou a estes Termos de Uso.

3.8. O Usuário é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta, devendo manter os seus dados de acesso (nome de usuário e senha) em segurança.

 

IV. PREÇOS E TAXAS COBRADOS PELO USO DA PLATAFORMA

4.1. O uso da Plataforma é condicionado ao pagamento do valor da assinatura, que poderá ser mensal, semestral ou anual, de acordo com o que for divulgado na respectiva data.

4.2. Os usuários poderão concluir seus cadastros enquanto o pagamento estiver sendo concluído e liberado pela MEUS FRETES.

4.2.1. Os preços e descontos dependem do formato da assinatura (mensal, semestral ou anual), e podem ser consultados na página inicial do Aplicativo.

4.2.2. Vencido o prazo da assinatura escolhida, esta se renovará automaticamente quando a opção de pagamento for por cartão de crédito). Sendo outra a forma de pagamento, haverá o bloqueio automático do usuário, que poderá solicitar renovação da assinatura antes do vencimento, ou mesmo depois, a qualquer momento.

4.2.2.1. O usuário poderá cancelar a renovação automática 30 dias antes do vencimento.

 

V. CONDIÇÕES DE ACESSO À PLATAFORMA E DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

5.1. Ao acessar a Plataforma e utilizar os Serviços oferecidos pela MEUS FRETES, o Usuário expressa de imediato a sua aceitação, plena e sem reservas, dos Termos de Uso. Da mesma forma, o Usuário se compromete a utilizar os Serviços apenas para fins lícitos e que respeitem quaisquer direitos de terceiros. 

5.2. Ao acessar a Plataforma e utilizar os Serviços oferecidos pela MEUS FRETES, o Usuário se obriga a não praticar atos que possam danificar, inutilizar, sobrecarregar, deteriorar ou de qualquer forma modificar a Plataforma e o seu conteúdo conforme são disponibilizados. O Usuário se obriga também a não praticar quaisquer atos que possam danificar, inutilizar, sobrecarregar, deteriorar ou de qualquer forma modificar os dispositivos informáticos de outros Usuários, da MEUS FRETES ou de quaisquer terceiros (incluindo hardwares e sites), bem como documentos, arquivos e demais conteúdos armazenados nos referidos dispositivos.

5.3.  Ao acessar a Plataforma e utilizar os Serviços oferecidos pela MEUS FRETES, o Usuário se obriga a não praticar atos que possam impedir a sua normal utilização, incluindo o seu conteúdo, por parte de demais Usuários e quaisquer terceiros. O Usuário se obriga a não utilizar qualquer sistema automatizado, inclusive, mas sem se limitar a "robôs", "spiders", “scripts” ou "offline readers," que acessem os Serviços e venham a utilizá-los de forma contrária ao previsto nestes Termos de Uso. 

5.4. É vedado ao Usuário utilizar qualquer sistema para o envio de requisições de acesso e utilização dos Serviços que supere, em um dado período de tempo, o que seria normalmente possível responder, levando ao impedimento de acesso à Plataforma, deteriorando ou de qualquer forma alterando a experiência de utilização de seus conteúdos.

5.5. É terminantemente vedado ao Usuário acessar a Plataforma e utilizar os Serviços oferecidos pela MEUS FRETES com a finalidade de: (i) exibir, enviar ou de qualquer forma divulgar mensagens, arquivos, fotografias ou quaisquer dados ou materiais com conteúdo ilegal, violento, difamatório, calunioso, sigiloso, abusivo, perigoso, degradante, discriminatório, preconceituoso ou de qualquer modo ilegais ou atentatórios à ordem pública; (ii) praticar ou fomentar a prática de quaisquer atos ou atividades ilegais; e (iii) exibir, enviar ou de qualquer forma divulgar mensagens, arquivos, programas, rotinas ou links cujo recebimento possa não ser desejado pelo destinatário, tais como correntes, listas de distribuição, “spamming” e similares. 

5.6. A MEUS FRETES poderá suspender e/ou eliminar qualquer conteúdo relativo ao perfil do Usuário, bem como qualquer Anúncio: (i) por determinação legal; (ii) em virtude de ordem judicial ou por determinação de autoridade competente; (iii) para evitar ou corrigir quaisquer elementos que, a seu exclusivo critério, possam trazer ou tenham trazido prejuízos ou qualquer tipo de dano à MEUS FRETES ou a qualquer terceiro; (iv) para identificar, corrigir ou evitar quaisquer problemas técnicos na operação dos Serviços; (v) quando tais conteúdos estiverem em desacordo com o previsto nos Termos de Uso ou na legislação aplicável; (vi) nas hipóteses de problemas pagamento; (vii) caso o Usuário realize a publicação de Anúncios com informações inverídicas ou incorretas; (viii) caso o Usuário utilize a Plataforma de maneira inadequada ou de má-fé; (ix) caso o Usuário pratique atos fraudulentos, dolosos ou indevidos na utilização da Plataforma ou na realização dos serviços de transporte de carga ou na contratação de tais serviços; (x) caso o Usuário desenvolva atividade econômica concorrente à desenvolvida pela MEUS FRETES; e, (xi) caso o Usuário seja, de alguma forma, vinculado a Usuários que tiveram seu cadastro na Plataforma desativado de forma permanente pela MEUS FRETES.

5.7. A MEUS FRETES poderá, a seu exclusivo critério e sempre respeitando a legislação aplicável, suspender, bloquear ou proibir o acesso de um ou mais Usuários, eliminando consequentemente qualquer conteúdo relativo aos seus respectivos perfis e contas.

5.8. A MEUS FRETES reserva-se o direito de investigar e fiscalizar a utilização da Plataforma para determinar e identificar usos não condizentes com esses Termos de Uso.

5.9. Para que os Usuários Assinantes visualizem o conteúdo completo das ofertas de produtos dos Usuários Parceiros, os anúncios serão inseridos na página inicial apenas com a indicação de qual produto está sendo oferecido, podendo o Usuário Assinante visualizar ou não o conteúdo completo da oferta.

5.9.1. As negociações entre Usuários Assinantes e Usuários Parceiros é de total responsabilidades destes, em relação a valores, forma de pagamento, entrega do produto e tudo mais que possa envolver as negociações.

5.9.1.1. A MEUS FRETES não se responsabiliza por nenhuma negociação realizada entre Usuários Assinantes e Usuários Parceiros, sendo esta apenas uma facilitadora entres eles.

5.10. Nas hipóteses em que houver interesse na contratação de produtos e/ou serviços entre os Usuários Assinantes e Usuários Parceiros, os mesmos deverão contatar uns aos outros por conta própria por meio dos canais de contato por eles fornecidos e disponibilizados na Plataforma.

5.11. É RESPONSABILIDADE INTEGRAL DAS PARTES INTERESSADAS, DE FORMA EXCLUSIVA, TODO O PROCESSO DE CONTATO, NEGOCIAÇÃO, FORMALIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, EXECUÇÃO E PAGAMENTO DE TODOS E QUAISQUER ACORDOS E CONTRATOS PACTUADOS E CELEBRADOS NO ÂMBITO DA PLATAFORMA. A MEUS FRETES NÃO INTERFERE, PARTICIPA OU SE RESPONSABILIZA EM NENHUMA HIPÓTESE PELA RELAÇÃO COMERCIAL DOS USUÁRIOS SURGIDA EM RAZÃO DO USO, CONTATO E/OU CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS/SERVIÇOS ATRAVÉS DA PLATAFORMA.

5.12. A MEUS FRETES apenas disponibiliza o acesso à Plataforma por meio de uma licença de uso concedida aos Usuários, sendo sua responsabilidade limitada EXCLUSIVAMENTE a essa atividade de licenciamento. A MEUS FRETES não é parte e não é garantidora dos contratos finais de compra/venda de produtos e/ou prestação de serviço celebrados entre os Usuários. 

5.13. O Usuário reconhece, desde já, que a MEUS FRETES não tem qualquer ingerência sobre o conteúdo que for postado por você e pelos outros Usuários, não se responsabilizando, em nenhuma hipótese, por suas consequências jurídicas. Dessa forma, o Usuário será o único responsável pelo conteúdo que inserir ou compartilhar na Plataforma, que deverá ser lícito, verídico, e respeitar os direitos de terceiros, bem como a legislação nacional em vigor.

5.14. Quaisquer negociações, acordos, contratos ou pagamentos celebrados pelos Usuários em razão do contato e uso da Plataforma, que ensejem qualquer tipo de questão relacionada aos serviços contratados e ou produtos adquiridos, deverão ser tratadas diretamente entre os Usuários. A MEUS FRETES NÃO SE RESPONSABILIZA, INTERMEDEIA OU OFERECE QUALQUER TIPO DE GARANTIA QUE TRANSBORDE OS LIMITES DA LICENÇA DE USO E ACESSO À PLATAFORMA QUE DISPONIBILIZA, exceto nos casos em que a MEUS FRETES ofereça produtos e/ou serviços adicionais e específicos por meio da Plataforma.

5.15. Quaisquer reclamações de terceiros serão de responsabilidade do Usuário, que deverá assumir todas as responsabilidades legais e processuais com relação à reclamação. O Usuário fica ciente que a MEUS FRETES denunciará todas e quaisquer lides, litígios e disputas no qual for envolvida por conta de atos e condutas submetidas ou perpetradas por Usuários ou terceiros, na medida permitida pela lei, de modo a não mais ser parte da lide, litígio ou disputa.

5.16. A MEUS FRETES também se faculta o direito de chamar ao processo qualquer Usuário, em razão de quaisquer ações originárias de sua conduta e conteúdos por ele submetidos à Plataforma, inclusive relativos aos Anúncios. Faculta-se também o direito de responsabilizar diretamente o Usuário perpetrador da conduta abusiva, valendo-se para isso de todos os recursos legalmente possíveis, incluindo, mas não se limitando a, direito de regresso, valendo-se, para tanto, dos dados de registro constantes na Plataforma.

 

VI. PAGAMENTOS

6.1. Os pagamentos relativos às contratações oriundas da utilização da Plataforma serão realizados diretamente entre os Usuários, através dos meios por eles acordados. A MEUS FRETES não é parte integrante desses contratos. A MEUS FRETES NÃO TEM QUALQUER TIPO DE CONTROLE E NÃO SE RESPONSABILIZA, EM NENHUMA HIPÓTESE, PELO ATRASO, MORA, INADIMPLÊNCIA OU QUAISQUER VIOLAÇÕES CONTRATUAIS OU LEGAIS RELATIVAS AOS NEGÓCIOS ACORDADOS NA PLATAFORMA, EM RELAÇÃO A QUAISQUER USUÁRIOS, SEJAM ELES ASSINANTES OU PARCEIROS.

 

VII. DAS NEGOCIAÇÕES E PREÇOS PRATICADOS PELOS USUÁRIOS

7.1. A MEUS FRETES NÃO MONITORA, FISCALIZA E NÃO POSSUI QUALQUER TIPO DE CONTROLE SOBRE AS INFORMAÇÕES E PREÇOS OFERECIDOS PELOS USUÁRIOS PARCEIROS NA PLATAFORMA, LIMITANDO-SE À DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇO EM AMBIENTE DIGITAL PARA QUE AS REFERIDAS INFORMAÇÕES E PREÇOS SEJAM INSERIDOS.

7.2. Os Usuários declaram e se comprometem a respeitar todas as normas legais, administrativas e regulatórias aplicáveis, emitidas por quaisquer autoridades competentes, em relação aos preços e condições pactuadas nas prestações de serviços, respondendo exclusivamente por quaisquer violações neste sentido. Em caso de qualquer violação a essas normas, os Usuários isentam, desde já, a MEUS FRETES de qualquer responsabilidade.

 

VIII. BLOQUEIO E DESATIVAÇÃO DE CADASTRO DE USUÁRIO  

8.1. Constatada a violação destes Termos de Uso por um Usuário, a MEUS FRETES poderá notificar e alertar este Usuário de seu descumprimento, reiterando as regras e condições de uso vigentes.

8.2. Caso se verifique a ocorrência de repetidas violações destes Termos de Uso, a MEUS FRETES poderá notificar formalmente o Usuário e bloquear temporariamente o seu acesso à Plataforma, condicionando o desbloqueio à aceitação e assinatura de um novo termo de conduta, reforçando as condições de uso vigentes e praticadas na Plataforma. Após o recebimento da via física ou digital destes novos termos assinados, a MEUS FRETES permitirá novamente o acesso deste Usuário à Plataforma. Em caso de reincidência do Usuário, a MEUS FRETES poderá, a seu critério, desativar permanentemente o seu cadastro.

8.3. Em caso de bloqueio, temporário ou permanente, não serão devolvidas as taxas de assinatura ou de manutenção de cadastro na Plataforma já pagas pelo Usuário referentes ao período em que o acesso do Usuário à Plataforma foi bloqueado, de forma temporária ou permanente, em razão da prática de infrações a estes Termos.

8.4. Não obstante as disposições acima, a MEUS FRETES reserva-se o direito de, a seu critério e a qualquer tempo, conforme sua avaliação da gravidade das infrações praticadas, desativar ou bloquear, inclusive definitivamente, o cadastro de Usuários que, dentre outras questões que podem ser avaliadas pela MEUS FRETES: (i) violarem os Termos e Condições de Uso da Plataforma; (ii) realizarem a publicação de Anúncios com informações inverídicas ou incorretas; (iii) realizarem a utilização da Plataforma de maneira inadequada ou de má-fé; (iv) praticarem atos fraudulentos, dolosos ou indevidos na utilização da Plataforma ou na negociação de produtos/serviços; (v) desenvolvam atividade econômica concorrente a atividade desenvolvida pela MEUS FRETES, (vi) sejam, de alguma forma, vinculados a Usuários que tiveram seu cadastro desativado de forma permanente pela MEUS FRETES, e (vii) tenham causado algum dano a terceiros ou à própria MEUS FRETES ou tenham a potencialidade de assim o fazer.

 

IX. RESPONSABILIDADES GERAIS PELA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA E DOS SERVIÇOS DA MEUS FRETES

9.1. A MEUS FRETES envidará esforços para que os Serviços e a Plataforma sejam plenamente acessíveis a todo e qualquer tempo. Todavia, não há garantia de que o acesso e a sua utilização ocorram sem qualquer falha ou de forma ininterrupta. A MEUS FRETES não poderá ser responsabilizada pelo Usuário ou por qualquer terceiro em função do impedimento ou alteração na forma de acesso à Plataforma e utilização dos Serviços. A MEUS FRETES SE EXIME E SE EXONERA, EM TODA A EXTENSÃO PERMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E QUALQUER OUTRO APLICÁVEL, DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS DE QUALQUER NATUREZA, LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES, QUE POSSAM SER OCASIONADOS OU DECORRER DA FALTA DE CONTINUIDADE OU FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA.

9.2. A MEUS FRETES não tem obrigação de monitorar, fiscalizar ou controlar a utilização que os Usuários fazem dos Serviços e da Plataforma. Nesse sentido, a MEUS FRETES não garante que os Usuários venham a utilizar os Serviços e a Plataforma em conformidade com estes Termos de Uso, bem como com a legislação em vigor.
9.3.  A MEUS FRETES SE EXIME DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DIRETOS E/OU INDIRETOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM SER DEVIDOS EM VIRTUDE DO ACESSO E DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CONTEÚDO DISPONIBILIZADO POR SEUS USUÁRIOS, INCLUINDO DANOS DECORRENTES DA FALTA DE VERACIDADE, VIGÊNCIA E AUTENTICIDADE DA INFORMAÇÃO QUE OS USUÁRIOS FORNECEM ACERCA DE SI PRÓPRIOS.

9.4. A MEUS FRETES envidará seus melhores esforços para, dentro dos padrões recomendados de segurança, garantir que os dados pessoais informados pelos Usuários sejam protegidos e mantidos confidenciais. Todavia, a MEUS FRETES não pode garantir que a proteção dos dados e sua segurança jamais venham a ser violados. Nessas circunstâncias, o USUÁRIO CONSENTE QUE A MEUS FRETES NÃO PODERÁ SER RESPONSABILIZADA PELA PRÁTICA NÃO AUTORIZADA DE ATOS DE TERCEIROS QUE PROMOVAM INTERCEPTAÇÃO, ELIMINAÇÃO, ALTERAÇÃO, MODIFICAÇÃO OU MANIPULAÇÃO DOS CONTEÚDOS DO SITE, DOS DADOS PESSOAIS E DEMAIS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS PELOS USUÁRIOS.

9.5. O Usuário é o único responsável por qualquer informação que disponibiliza em razão da utilização dos Serviços e pelo uso que faz da Plataforma, respondendo integralmente por qualquer ofensa a direitos de terceiros que sua atuação possa causar.

9.6. O Usuário assume integralmente a responsabilidade em caso de qualquer demanda judicial ou arbitral por parte de terceiros que, de qualquer modo, afete a MEUS FRETES, seus diretores, empregados e colaboradores, com relação ou em decorrência do seu acesso à Plataforma e utilização dos Serviços em violação aos Termos de Uso e a legislação em vigor. Caberá ao Usuário indenizar regressivamente a MEUS FRETES caso a mesma venha a ser condenada ao pagamento de indenização ou outro pagamento de natureza distinta em virtude de atos praticados pelo Usuário quando do seu acesso à Plataforma e utilização dos Serviços.

9.7. A MEUS FRETES não se responsabiliza por: (i) Mau uso dos Serviços e da Plataforma pelo Usuário, sendo o Usuário o responsável por danos decorrentes do uso abusivo ou incorreto da Plataforma e/ou dos Serviços; (ii) Perda, roubo, uso não autorizado, violação de segurança do aparelho de telefone celular ou outro meio de acesso à Plataforma, sendo de exclusiva responsabilidade do Usuário, que deverá notificar imediatamente a MEUS FRETES sobre qualquer destas hipóteses para que seja possível realizar o bloqueio de sua conta; e (iii) Reprodução, duplicação, modificação ou adaptação por parte dos Usuários ou quaisquer terceiros da Plataforma, de modo a implicar falsamente que está associado com a MEUS FRETES, ou qualquer outro serviço ou produto da MEUS FRETES, sem permissão expressa e escrita da MEUS FRETES. É vedada qualquer tentativa de modificar os Serviços da MEUS FRETES, seja através de acessos não autorizados à Plataforma seja através de “engenharia reversa”, ou malwares, vírus, trojan horses e afins.

9.8. A MEUS FRETES não se responsabiliza por qualquer confiança eventualmente depositada pelo Usuário em relação ao conteúdo disponibilizado na Plataforma por outros Usuários, ou por pessoas com as quais o Usuário compartilhe tais informações. A MEUS FRETES NÃO É GARANTIDORA DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE EVENTUALMENTE SE FORME ENTRE USUÁRIOS DECORRENTE DO USO DA PLATAFORMA. ESSES USUÁRIOS, CASO DESEJEM CONTRATAR ENTRE SI, ESTÃO CIENTES E CONCORDAM QUE A MEUS FRETES NÃO É GARANTIDORA DO ADIMPLEMENTO DO CONTRATO E QUE A MEUS FRETES SE LIMITA TÃO SOMENTE A LICENCIAR O USO DE PLATAFORMA PARA PERMITIR O ENCONTRO ENTRE USUÁRIOS INTERESSADOS EM CONTRATAR ENTRE SI, QUANDO FOR O CASO.

9.9. A MEUS FRETES, como proprietária da Plataforma, atua como mera licenciadora da Plataforma que serve para que o Usuário Assinante possa ter melhor controle de seus rendimentos oriundos de suas viagens (fretes), oportunizando que os mesmos gerem um relatório parcial e final, com indicadores financeiros e consiga tem melhor compreensão de seus resultados (lucros).

9.9.1. Além das finalidades do item anterior, nossa plataforma permite que haja interação entre Usuários Assinantes e Usuários Parceiros, onde estes oferecerão produtos e serviços àqueles, sempre que assim desejarem, não interferindo ou se responsabilizando, sob qualquer forma, pelas relações mantidas entre os Usuários em razão do uso, contato e/ou contratação de serviços/produtos através da Plataforma, em quaisquer esferas, inclusive na ocorrência de conflitos judiciais ou extrajudiciais entre eles. 

9.10. A MEUS FRETES não se responsabiliza, endossa, verifica, ou garante a idoneidade ou oferece qualquer tipo de garantia em relação a quaisquer Usuários, aos serviços oferecidos e contratados via Plataforma, ou a quaisquer informações inseridas por Usuários na Plataforma, responsabilizando-se no limite da licença de uso e acesso à Plataforma que disponibiliza apenas para que as partes interessados em vender produtos e/ou tomar serviços possam negociar entre si, caso assim desejarem.

9.11. Cabe aos Usuários, por sua própria conta, verificar e confirmar as informações inseridas na Plataforma, e decidir, por si, pela negociação e contratação dos produtos/serviços, devendo, portanto, sempre checar a validade, o conteúdo e a veracidade dos produtos/serviços oferecidos, de forma a mitigar riscos e evitar danos que possam ser causados, sendo certo que a MEUS FRETES não será responsável, de nenhuma forma, por nenhum dano causado aos Usuários Assinantes e Usuários Parceiros em decorrência de uma determinada negociação.

9.12. Os Usuários que constatarem qualquer utilização indevida da Plataforma ou qualquer situação suspeita em relação a outros Usuários Assinantes, ou Usuários Parceiros, deverão imediatamente comunicar à MEUS FRETES para a verificação e providência quanto ao bloqueio ou desativação na Plataforma.

9.13. A MEUS FRETES não participa ou interfere na relação dos Usuários em quaisquer das etapas das relações de Usuários que podem advir em razão do uso da Plataforma, seja na fase de pré-negociação, negociação, proposta comercial, celebração, execução, pagamentos de acordos e contratos, ou ainda em discussões e conflitos extrajudiciais ou judiciais deles decorrentes.
9.14. OS USUÁRIOS RECONHECEM E COMPREENDEM QUE A MEUS FRETES NÃO PRESTA SERVIÇOS NEM FORNECE MERCADORIAS, E NÃO CONTRATA, SUBCONTRATA OU TERCEIRIZA TAIS SERVIÇOS, DE FORMA QUE NÃO TEM QUALQUER RESPONSABILIDADE, INGERÊNCIA OU CONTROLE SOBRE AS NEGOCIAÇÕES QUE EVENTUALMENTE POSSAM OCORRER, ORIUNDAS DAS OFERTAS PROPOSTAS PELOS USUÁRIOS PARCEIROS QUE UTILIZAM A PLATAFORMA PARA SUAS PUBLICAÇÕES, TANTO DO PONTO DE VISTA DOS USUÁRIOS ASSINANTES, QUANTO DOS USUÁRIOS PARCEIROS.

 

X. RELAÇÃO DA MEUS FRETES PERANTE USUÁRIOS

10.1. A MEUS FRETES não possui qualquer tipo de vínculo com os Usuários além da relação mantida em razão do licenciamento de uso e disponibilização da Plataforma para acesso na qualidade de empresa provedora de tecnologia. A MEUS FRETES NÃO POSSUI QUALQUER RELAÇÃO OU RESPONSABILIDADE PERANTE OS USUÁRIOS EM RELAÇÃO AOS VÍNCULOS QUE ELES POSSAM EVENTUALMENTE MANTER ENTRE SI, SEJAM ESTES VÍNCULOS ORIUNDOS OU NÃO DO USO E/OU CONTATO ATRAVÉS DA PLATAFORMA.

 

XI. SEGURANÇA DA PLATAFORMA 

11.1. Visando o bem estar dos seus Usuários a MEUS FRETES vem desenvolvendo uma série de funcionalidades para melhorar a segurança da Plataforma, dentre elas a análise preventiva dos anúncios feitas pelos Usuários Parceiros.

XII. SERVIÇOS DE TERCEIROS

12.1. Os serviços da MEUS FRETES poderão conter links para produtos e serviços de parceiros (Usuários Parceiros), os quais possuem termos e políticas próprias. Contudo, os presentes Termos se limitam aos Serviços oferecidos pela própria MEUS FRETES.

12.2. Embora a MEUS FRETES busque constantemente firmar relações com parceiros confiáveis, nossa empresa não se responsabiliza pelas práticas realizadas exclusivamente por esses terceiros. Por essa razão, recomendamos que você leia os termos externos antes de utilizar os serviços desses terceiros.

 

XIII. PROPRIEDADE INTELECTUAL

13.1. Somos titulares da marca " MEUS FRETES ", do software relativo à Plataforma, bem como do conteúdo postado na Plataforma, layout, bancos de dados, redes e arquivos que dão suporte ao funcionamento da Plataforma. A distribuição ou utilização comercial desses direitos somente pode ocorrer mediante a prévia autorização por escrito da MEUS FRETES.

13.2. Este instrumento concede aos Usuários uma licença temporária, revogável, não exclusiva e intransferível para uso do software relativo à Plataforma. Os Usuários não terão acesso ao código fonte do software licenciado, e não poderão acessar por outras vias, por este ser de propriedade intelectual da MEUS FRETES. O licenciamento está adstrito ao uso das funcionalidades ofertadas por meio da Plataforma. Nem estes Termos de Uso nem o uso da Plataforma e dos Serviços transfere ou concede ao Usuário quaisquer direitos, exceto pela licença limitada concedida acima.

13.3. As marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações e direitos de propriedade intelectual da MEUS FRETES, observados os termos das Leis nº 9.279/1996 (“Lei da Propriedade Industrial”), 9.609/1998 (“Lei do Software”) e 9.610/1998 (“Lei de Direitos Autorais”), e sem prejuízo das demais normas relativas à proteção da propriedade intelectual, estão devidamente reservados.

13.4. São vedados quaisquer atos ou contribuições tendentes a modificação das características, ampliação, alteração ou incorporação de quaisquer outros programas ou sistemas da MEUS FRETES. Toda e qualquer forma de reprodução dos Serviços e da Plataforma, total ou parcial, permanente, temporária ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, sob quaisquer modalidades, formas ou títulos é expressamente vedada. 

13.5. O conteúdo disponibilizado na Plataforma e/ou acessado em razão do uso dos Serviços caracteriza somente autorização ao Usuário para uso não comercial, pessoal e intransferível, para visualizar os conteúdos presentes na Plataforma, não implicando qualquer licença, cessão ou transferência de titularidade de direitos da MEUS FRETES ao Usuário relacionados ao conteúdo, marca ou outorga de demais direitos. Em caso de violação, a MEUS FRETES se reserva o direito de determinar a imediata remoção do conteúdo, sem prejuízo de outras sanções cíveis e penais estabelecidas na legislação pertinente.

13.6. É expressamente proibido utilizar o conteúdo da Plataforma de forma comercial ou copiar, reproduzir, modificar, publicar, criar trabalho derivado, alimentar outros sites e plataformas da Internet, transferir ou vender qualquer conteúdo da Plataforma com fins comerciais. 

13.7. É expressamente vedado, sob as penas da lei: copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, vender de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, de forma gratuita ou não, de forma permanente ou temporária, o software objeto da licença, praticar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do software, dentre outras que fujam ao escopo contratado.

13.8. É expressamente vedado, sob as penas da lei, (i) copiar Anúncios publicados na Plataforma MEUS FRETES; e (ii) divulgar outros sites e/ou plataformas nos Anúncios publicados na Plataforma. 

 

XIV. EXIBIÇÃO DE NOME E MARCAS DE USUÁRIOS COMO PORTFÓLIO

14.1. A MEUS FRETES poderá exibir o nome, logotipos ou marcas dos Usuários em sua Plataforma, incluindo sites e redes sociais, única e exclusivamente para fins de divulgação e marketing.

 

XV. LEGISLAÇÃO ANTICORRUPÇÃO E DE COMBATE À LAVAGEM DE DINHEIRO 

15.1. Os Usuários da Plataforma, declaram, neste ato, estarem cientes dos termos das legislações vigentes e normativos que dispõem sobre atos de corrupção e lavagem de dinheiro ou outros lesivos contra a administração pública e quaisquer outros aplicáveis sobre o objeto dos presentes Termos, especialmente a Lei 12.846/13, bem como as internacionais e às quais estejam sujeitas, incluindo FCPA – Foreign Corrupt Practices Act e UK Bribery Act, comprometendo-se a abster-se de qualquer atividade que constitua uma violação às disposições contidas nestas legislações, de forma a não praticar qualquer ato de corrupção e lavagem de dinheiro, bem como não praticar nas realização de suas atividades, qualquer ato fraudulento.  

 

XVI. VEDAÇÃO AO TRABALHO INFANTIL 

16.1. Os Usuários comprometem-se, neste ato, a não empregarem e/ou utilizarem mão-de-obra infantil para a execução das suas atividades, bem como se obrigam a não subcontratar e/ou manter relações negociais com quaisquer outras empresas que utilizem, explorem e/ou, por qualquer outro meio ou forma, empreguem o trabalho infantil em inobservância ao contido na lei n.º 8.069/90 (ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente) e demais dispositivos legais que regulamentam a matéria. 

 

XVII. DISPOSIÇÕES GERAIS

17.1. Estes Termos de Uso consistem na versão válida e eficaz de seus termos e condições. Essa versão é responsável por governar todas as relações entre os Usuários e a MEUS FRETES, exceto quando o Usuário utilizar serviços que possuem termos ou regramentos próprios, respeitados os direitos adquiridos, os atos jurídicos perfeitos e as coisas julgadas.

17.2. A MEUS FRETES se reserva o direito de atualizar e modificar periodicamente quaisquer de seus documentos jurídicos, incluindo estes Termos de Uso. 

17.2.1. A MEUS FRETES está em constante busca de melhoria para oferecer ao Usuário a melhor experiência possível na utilização dos Serviços. No entanto, a Plataforma e todos os Serviços da MEUS FRETES são oferecidos da forma como se encontram (“as is”), de modo que a MEUS FRETES pode implementar livremente mudanças, alterações, adições, supressões e quaisquer outras formas de modificação na Plataforma. 

17.2.2. Qualquer novo recurso que aprimore a Plataforma e os Serviços atuais da MEUS FRETES, como a disponibilização de novas ferramentas e recursos, estará sujeito a estes Termos de Uso. 

17.3. Caso qualquer disposição destes Termos de Uso seja considerada inválida ou inexequível, por qualquer motivo, o mesmo não ocorre em relação às disposições restantes.

17.4. Estes Termos de Uso prevalecem sobre qualquer outra comunicação ou acordo prévio ou futuro, oral ou escrito, entre o Usuário e a MEUS FRETES em relação ao uso da Plataforma, exceto expressa previsão em contrário na comunicação ou acordo.

17.5. Qualquer concessão ou tolerância pelo não cumprimento de qualquer obrigação relacionada a este instrumento será considerada mera liberalidade, não constituindo em novação, precedente invocável, alteração tácita de seus termos, renúncia de direitos e nem direito adquirido dos Usuários.

17.6. Existindo dúvidas sobre este instrumento, o Usuário poderá entrar em contato com a MEUS FRETES através do e-mail [email protected]. 

17.7. Fica eleito, desde já, o Fora da Comarca da Cidade de Divinópolis, no Estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos de Uso, desistindo as partes de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 

17.8. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. 

17.9. O USUÁRIO RECONHECE QUE AS PECULIARIDADES DE USO DOS SERVIÇOS DA MEUS FRETES FORAM SUFICIENTEMENTE DESCRITAS NESTES TERMOS E QUE A MEUS FRETES CUMPRIU DEVIDAMENTE O SEU DEVER DE INFORMAÇÃO. 

17.10.  O USUÁRIO DECLARA TER LIDO ATENTAMENTE E COMPREENDIDO ESTES TERMOS DE USO E ESTAR CIENTE DE SEU INTEIRO TEOR, DECLARANDO ESTAR DE ACORDO COM ESTES TERMOS, E ACEITANDO TODAS AS SUAS CONDIÇÕES.