POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A presente Política de Privacidade (“Política de Privacidade”) rege o tratamento dos dados pessoais que usuários como caminhoneiros autônomos e empresas parceiras, seja quando possuem um plano de assinatura (“Assinantes”) ou quando não possuem esse plano (“Não-assinantes”, ambos, em conjunto, “Usuários”), disponibilizam à C & D Gestão Empresarial Ltda. (doravante denominada “Meus Fretes”) durante a utilização, de qualquer natureza e/ou forma, do aplicativo Meus Fretes para celulares (os produtos da Meus Fretes e o aplicativo serão doravante chamados de “Meus Fretes”).

Nós, da Meus Fretes, reiteramos o nosso compromisso com você e nossa preocupação com a sua privacidade e com a proteção de seus dados pessoais. Por isso, antes de fornecer qualquer dado pessoal durante o uso do aplicativo Meus Fretes, você deve ler esta Política de Privacidade com bastante atenção. Em caso de discordância de qualquer cláusula ou condição da Política de Privacidade, solicitamos que não utilize o aplicativo Meus Fretes na medida em que sua utilização, parcial ou integralmente, importa imediata aceitação desta Política de Privacidade em sua integridade.

Ao utilizar o aplicativo Meus Fretes, você manifesta estar ciente desta Política de Privacidade que rege a sua relação com a Meus Fretes.

Esta Política de Privacidade aplica-se a todas as marcas, produtos e serviços da Meus Fretes. Esta Política não se aplica aos produtos e serviços publicados pelo aplicativo Meus Fretes que possuem políticas de privacidade próprias.

1. COLETA DE DADOS PESSOAIS
1. Para fins desta Política e das leis aplicáveis, a Meus Fretes entende como dado pessoal qualquer informação que identifique o Usuário ou permita a sua identificação. Por outro lado, dados anonimizados ou agregados não são considerados dados pessoais.
2. Todos os dados pessoais coletados e solicitados pela Meus Fretes são utilizados para aperfeiçoar os serviços, a experiência do Usuário e o desenvolvimento de novos serviços, bem como viabilizar parcerias e associações que a Meus Fretes possa fazer no futuro nos termos descritos na presente Política de Privacidade.
3. Em razão do oferecimento dos serviços da Meus Fretes, nossa empresa poderá coletar os seguintes dados:
1. Dados cadastrais: dados como nome, sobrenome, e-mail, endereço, cidade de residência e profissão, telefone de contato, RG, CPF, data de nascimento, CNH, CRLV, marca e modelo do veículo, gênero e foto (selfies). Nos casos em que for necessário realizar o tratamento de dados pessoais sensíveis, o tratamento será feito de acordo com os requisitos da legislação aplicável.
2. Dados relacionados à navegação/localização: dados como acesso a páginas do aplicativo da Meus Fretes, além de dados coletados enquanto o Usuário utiliza o aplicativo, seja quando o mesmo está em uso (primeiro plano) ou quando o aplicativo não está em uso (segundo plano), como dados sobre a localização derivada do seu endereço de IP ou outros meios, dados técnicos, como os computadores, aparelhos e dispositivos usados, dados relacionados a ferramentas de comunicação disponibilizadas no aplicativo Meus Fretes, dados de latitude/longitude do smartphone utilizado pelo Usuário, tipo de conexão de rede e desempenho do provedor, da rede e do dispositivo utilizado. Além disso, para detectar a localização dos Usuários, será possível ter acesso aos sinais de Global Positioning System (GPS) e outras informações enviadas pelo dispositivo móvel utilizado.
3. Dados relacionados a veículo: dados que o Usuário fornece ao utilizar o aplicativo Meus Fretes, e que sejam relacionados a veículos, como placa, RNTRC e outras informações sobre o veículo, incluindo, mas não se limitando a, cavalo, carreta, modelo e carroceria.
4. Dados referentes a pagamento e transações: dados requeridos em razão de alguma operação de solicitação de uso do aplicativo Meus Fretes, como dados bancários, número do cartão de crédito e outras informações sobre o cartão, além de informações referentes aos pagamentos efetuados.
5. Dados relativos a certificações e habilitações: dados ou documentos que possam provar a certificação ou habilitação para o exercício de atividades relacionadas ao uso do aplicativo Meus Fretes.
6. Dados públicos: sempre respeitando a legislação aplicável, dados pessoais cujo acesso é público, ou que foram tornados manifestamente públicos pelo seu titular, incluindo eventuais dados sensíveis constantes de documentos e conteúdos de acesso público, ressaltando que o tratamento desses dados deve levar em consideração a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.
4. A Meus Fretes, sempre respeitando a legislação aplicável, poderá combinar informações recebidas através do uso do aplicativo Meus Fretes com informações que o Usuário tenha fornecido diretamente por outros meios, ou, ainda, informações obtidas através de outras fontes, para viabilizar maior segurança e qualidade durante o uso.
5. A Meus Fretes coleta e compila informações de Usuários (tais como números de inscrição ou informações de grupo demográfico) em uma base agregada e anonimizada. Podemos usar ou compartilhar tais informações com terceiros para finalidades lícitas, conforme dispõe a legislação aplicável.
6. Nos casos em que o Usuário não for o titular dos dados pessoais fornecidos à Meus Fretes (ex.: nos casos em que o motorista não for o proprietário do veículo), é de responsabilidade do Usuário, sempre que necessário, obter permissão dos terceiros titulares desses dados para divulgá-los à Meus Fretes, estando cientes de que esses dados, quando fornecidos, estarão automaticamente sujeitos ao conteúdo desta Política.
2. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
1. A Meus Fretes preza pela privacidade de seus Usuários e utiliza os dados pessoais coletados para as seguintes finalidades:
1. Execução dos serviços disponibilizados aos Usuários pela Meus Fretes por meio do aplicativo. Para cumprir essa finalidade, os dados pessoais poderão ser compartilhados com parceiros, nos moldes descritos na presente Política de Privacidade. Em especial para:
1. Realizar o cadastro de Assinantes e Não-assinantes para fins de uso das funcionalidades do aplicativo Meus Fretes.
2. Permitir o controle de pagamento de faturas dos serviços contratados e acionar, quando necessário e sempre em conformidade com a legislação aplicável, mecanismos de proteção ao crédito.
3. Facilitar o uso das funcionalidades do aplicativo Meus Fretes para eliminar a necessidade de reinserir informações e agilizar a utilização pelo usuário.
4. Ajudar a proteger o aplicativo Meus Fretes e os Usuários, buscando prevenir fraudes durante o seu uso, assim como realizar monitoramento e tratamento de dados referente a prevenção de atividades criminosas e outras responsabilidades legais.
5. Realizar o atendimento aos Usuários.
6. Validar informações fornecidas pelos Usuários, na medida do necessário para evitar fraudes no aplicativo Meus Fretes.
7. Validação dos veículos cadastrados pelos Usuários nos aplicativo Meus Fretes.
8. Monitoramento de comentários, reclamações e elogios recebidos, de modo a garantir a veracidade das informações, definir as melhores tratativas relacionadas à segurança e aprimorar as funcionalidades do aplicativo Meus Fretes.

2. Entrar em contato com o Usuário para confirmar as informações que tenham sido fornecidas e solicitar o envio de informações que ainda estejam pendentes para que a Meus Fretes possa prestar adequadamente os serviços.
3. Traçar perfis e tendências demográficos de uso das funcionalidades do aplicativo Meus Fretes, a fim de aprimorar o seu oferecimento para os Usuários.
4. Desenvolver estudos sobre os interesses, comportamentos e demografia dos Usuários para fornecer e personalizar o uso do aplicativo Meus Fretes e melhorar de maneira contínua a experiência de navegação dos seus Usuários.
5. Aprimorar as iniciativas comerciais e promocionais da Meus Fretes e proporcionar experiências personalizadas para o Usuário durante o uso do aplicativo, através do envio de mensagens sobre novos serviços, publicidade, promoções ou outras formas de marketing.
6. Permitir a comunicação com os Usuários e o envio de avisos referentes às funcionalidades do aplicativo Meus Fretes, bem como às suas políticas internas, a fim de permitir que os Usuários acessem de maneira adequada e explorem todo conteúdo do aplicativo.
7. Auxiliar na verificação de contas e atividades e proporcionar segurança dentro e fora do aplicativo Meus Fretes, investigando atividades suspeitas ou violações dos aos Termos de Uso ou da Política de Privacidade.
8. Auxiliar na análise e verificação de pagamentos pelo uso do aplicativo Meus Fretes para a proteção ao crédito, nos limites da legislação aplicável.
9. Gerar análises estatísticas, através da correlação e do cruzamento de dados, sobre os modos de uso do aplicativo Meus Fretes, para que nossa empresa possa operar, avaliar e melhorar os seus negócios, e compreender melhor as necessidades e interesses dos Usuários, a fim de oferecer melhores Serviços e/ou prover informações relacionadas.
10. Gerar análises relacionadas à avaliação de seus Usuários, levando em consideração os riscos inerentes às atividades relacionadas às funcionalidades do aplicativo Meus Fretes, nos limites da legislação aplicável.
11. Compartilhar informações com terceiros na medida do necessário para viabilizar o oferecimento das funcionalidades do Meus Fretes, respeitando os limites impostos pela legislação aplicável.
12. Permitir auditoria legal para fins de operações societárias, como fusão, aquisição ou venda de todos os ativos da Meus Fretes, seu grupo econômico, ou de parte de cada um deles, e transferir as informações para o novo proprietário, caso a propriedade ou o controle do total ou de uma parte da Meus Fretes ou seus ativos seja alterado, bem como para fins de realização de auditorias em geral, sempre respeitando a legislação aplicável.
13. Responder a solicitações judiciais, administrativas ou arbitrais (ex.: ordem judicial, mandado de busca ou intimação), se a Meus Fretes entender, de boa-fé, que é necessário fazê-lo ou assim for exigida em lei ou por decisão judicial, e cumprir requisitos da legislação aplicável.
14. Outros fins, na forma e nos limites do consentimento correspondente concedido pelo Usuário (quando necessário), e no limite do que for permitido ou exigido pela lei.
1. Em todo o caso, os dados coletados por meio da utilização do aplicativo Meus Fretes e em razão da execução dos Serviços disponibilizados serão armazenados apenas pelo período requerido ou autorizado pela respectiva regulamentação ou até o necessário para atingir as finalidades para as quais foram coletados. Os dados serão então eliminados, na forma da lei, ressalvadas as seguintes hipóteses: (1) cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela Meus Fretes; (2) estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais; (3) transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos em lei; ou (4) uso exclusivo da Meus Fretes, vedado o acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.
1. O usuário desde já autoriza a MEUS FRETES a eliminar todos os dados registrados no aplicativo caso não renove sua assinatura.
2. Caso você tenha optado por compartilhar sua localização em segundo plano com a Meus Fretes e queira remover essa permissão, é possível fazer isso a qualquer momento, por meio das configurações do seu dispositivo móvel ou navegador de internet.

3. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS
1. Para a execução das funcionalidades do aplicativo Meus Fretes, nossa empresa poderá realizar, sempre respeitando a legislação aplicável, a transferência de dados pessoais fornecidos pelos Usuários para os parceiros comerciais e operacionais da Meus Fretes.
2. A Meus Fretes compartilhará com terceiros dados pessoais coletados nos Produtos Meus Fretes para atingir as finalidades abaixo:
1. Auxiliar no oferecimento ou na operação do aplicativo Meus Fretes, através do compartilhamento de dados pessoais com Usuários Assinantes, Usuários Parceiros, bem como com terceiros contratados ou autorizados a fornecer serviços para os fins de otimização da oferta e procura de produtos/serviços para os fins relacionados a essa Política de Privacidade;
2. Permitir que terceiros possam, em nome da Meus Fretes, realizar atividade de marketing, análises de marca, publicidade com base em interesses ou atividades similares para a Meus Fretes.
3. Analisar e solucionar problemas técnicos e relacionados a fraude e segurança do aplicativo Meus Fretes.
4. Viabilizar e aprimorar a oferta e execução das funcionalidades do aplicativo Meus Fretes, sendo que nesses casos o tratamento de dados pessoais ocorrerá em conformidade com os termos desta Política de Privacidade e com os mesmos níveis de segurança nela indicados.
5. Permitir auditoria legal para fins de operações societárias, como fusão, aquisição ou venda de todos os ativos da Meus Fretes, seu grupo econômico, ou de parte de cada um deles, e transferir as informações para o novo proprietário, caso a propriedade ou o controle do total ou de uma parte da Meus Fretes ou seus ativos seja alterado, bem como para fins de realização de auditorias em geral, sempre respeitando a legislação aplicável.
6. Permitir a realização de parcerias comerciais por parte da Meus Fretes, que possam beneficiar os Usuários, através do compartilhamento de dados pessoais na medida em que forem necessários à concretização destas parcerias.
7. Responder a solicitações judiciais, administrativas ou arbitrais, e cumprir requisitos das legislações aplicáveis, situações nas quais os dados poderão ser compartilhados pela Meus Fretes com autoridades governamentais e judiciárias, ou qualquer outra autoridade relacionada.
8. Gerar e divulgar estatísticas de maneira pública (ex.: em redes sociais, na mídia ou junto a parceiros comerciais), podendo incluir informações, dados e tendências demográficas oriundos de dados pessoais dos Usuários, que serão divulgados de maneira agregada.
9. Em demais casos nos quais haja a necessidade de compartilhamento de dados pessoais, na forma e nos limites do consentimento correspondente concedido pelo Usuário (quando necessário), e no limite do que for permitido ou exigido pela lei.
3. Em caso de ordem proveniente de autoridade pública requerendo o acesso às informações armazenadas pela Meus Fretes, o respectivo titular dos dados poderá ser notificado para que possa requerer as medidas adequadas de defesa.

4. COOKIES
1. Tecnologias como “cookies” — um pequeno arquivo de dados armazenados no seu navegador, celular ou outro dispositivo — são usadas durante a navegação no aplicativo Meus Fretes para transmitir, proteger e entender serviços e anúncios, dentro e fora do aplicativo Meus Fretes, bem como para permitir que a Meus Fretes apresente os conteúdos mais relevantes para o Usuário, aprimore os Produtos Meus Fretes e ajude a mantê-los mais seguros.
2. 4.2. Os cookies poderão ser utilizados, por exemplo, para (1) lembrar suas credenciais de acesso às funcionalidades do aplicativo Meus Fretes; (2) entender como você usa e interage com o aplicativo; (3) personalizar o aplicativo Meus Fretes de acordo com suas preferências; (4) medir a usabilidade dos aplicativo Meus Fretes e a eficiência de nossas comunicações; e (5) gerenciar e aprimorar nossos serviços e ajudar a garantir que eles estejam funcionando corretamente.
5. SERVIÇOS DE TERCEIROS
1. Os aplicativo Meus Fretes poderá conter links para serviços de parceiros e empresas afiliadas. Embora a Meus Fretes busque constantemente firmar relações com parceiros confiáveis, nossa empresa não se responsabiliza pelo tratamento de dados pessoais realizado por terceiros fora do escopo dos nossos produtos. A presente Política se limita ao uso do aplicativo Meus Fretes, de modo que os tratamentos realizados por terceiros serão regidos por suas respectivas Políticas de Privacidade.
2. Caberá aos Usuários, antes de utilizar sistemas, aplicativos, sites e plataformas em geral de algum dos parceiros da Meus Fretes, ler atentamente sua respectiva Política de Privacidade, estando ciente que a Meus Fretes não possui qualquer responsabilidade ou ingerência sobre os tratamentos de dados pessoais eventualmente conduzidos por seus parceiros ou por quaisquer terceiros.
6. ARMAZENAMENTO E SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS
1. Ao tratar os dados pessoais dos Usuários, a Meus Fretes se esforçará para armazená-los e mantê-los seguros, respeitando a legislação vigente. Por essa razão, no oferecimento dos nossos produtos, nos comprometemos a implementar, de maneira contínua, medidas físicas, técnicas e administrativas de segurança da informação no tratamento dos dados pessoais dos Usuários. Busca-se, assim, proteger esses dados pessoais contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
1. A Meus Fretes se compromete a firmar parcerias com empresas que empreguem alto nível de segurança no armazenamento dos dados pessoais, estabelecendo contratos que não violam os termos desta Política de Privacidade.
2. A Meus Fretes permite que os dados pessoais dos Usuários sejam acessados pelos seus funcionários e outros terceiros apenas no limite do necessário para executarem suas atividades, de acordo com instruções expressas e mediante obrigação contratual de confidencialidade dos dados tratados. Com isso, busca-se proteger os seus dados contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
3. As práticas da Meus Fretes relacionadas à segurança da informação serão norteadas pela legislação aplicável, pelas melhores práticas do mercado e pelas políticas internas da Meus Fretes relacionadas ao tema.

7. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS PESSOAIS
1. Os dados pessoais informados poderão ser armazenados em servidores localizados no exterior - tendo em vista os serviços de armazenamento em nuvem (cloud) que utilizamos - e somente serão fornecidos a terceiros na forma da Lei e/ou mediante ordem judicial. Ao utilizar o aplicativo Meus Fretes, o Usuário expressamente concorda com essa transferência internacional de dados.
2. Nos casos mencionados acima, a Meus Fretes se compromete a respeitar a legislação aplicável para assegurar a proteção dos dados pessoais dos Usuários, através de práticas como a celebração de acordos contratuais apropriados.

8. DIREITOS DOS USUÁRIOS
1. Os Usuários garantem que os dados pessoais fornecidos são verdadeiros e atuais, comprometendo-se a atualizá-los sempre que houver qualquer modificação neles.
2. A Meus Fretes adotará medidas técnicas e organizacionais apropriadas para cumprir as suas obrigações em relação aos direitos dos Usuários enquanto titulares dos dados pessoais. Nesse sentido, a Meus Fretes se compromete a viabilizar da melhor forma possível os seus direitos tais quais previstos em lei, quais sejam:
1. Confirmação: direito a ser informado sobre a existência de tratamento.
2. Acesso: direito de solicitar o acesso aos dados pessoais tratados pelo Meus Fretes.
3. Correção: direito de solicitar a alteração dos dados pessoais tratados pela Meus Fretes sempre que estiverem incompletos, inexatos ou desatualizados.
4. Restrição: direito de se opor ao tratamento ou de solicitar a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados pela Meus Fretes em desconformidade com a legislação de proteção de dados pessoais.
5. Portabilidade: direito de solicitar a transmissão dos dados tratados pela Meus Fretes para outro fornecedor de serviços.
6. Eliminação: direito de solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados pela Meus Fretes com o consentimento do Usuário.
7. Informação: direito de ser informado sobre as entidades públicas e privadas com as quais a Meus Fretes compartilhou dados, sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências desta negativa.
8. Revogação do consentimento: direito de revogar o consentimento a qualquer momento, através de manifestação expressa, por procedimento gratuito e facilitado.
9. Revisão às decisões automatizadas: possibilidade de revisão de decisões tomadas pela Meus Fretes unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses.
3. O Usuário pode, por meio do aplicativo Meus Fretes, revisar e editar os dados pessoais que forneceu.
4. O Usuário deve entrar em contato com a Meus Fretes por meio do contato indicado na seção “Disposições gerais” abaixo caso tenha interesse em exercer algum dos direitos elencados acima.
5. Em relação à solicitação de eliminação dos dados pessoais dos Usuários, a Meus Fretes cumprirá pedidos de exclusão de dados pessoais mediante solicitação ou diante de obrigações legais. Nesse caso, esses dados serão excluídos definitivamente, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas na legislação, e os casos em que essa manutenção for permitida por lei.

9. DISPOSIÇÕES GEREAIS
1. Esta Política de Privacidade consiste na versão válida e eficaz das informações sobre o tratamento dos dados pessoais dos Usuários pela Meus Fretes. Essa versão é responsável por governar todas as relações entre os Usuários e a Meus Fretes, exceto quando forem utilizados serviços que possuem Políticas de Privacidade próprias, respeitados os direitos adquiridos, os atos jurídicos perfeitos e as coisas julgadas.
2. A Meus Fretes se reserva o direito de atualizar e modificar periodicamente quaisquer de seus documentos jurídicos, incluindo esta Política de Privacidade.
1. Qualquer modificação nesta Política de Privacidade que cause impacto no consentimento previamente fornecido ou implique em ônus financeiro para o Usuário será comunicada pela Meus Fretes com antecedência. No entanto, qualquer alteração feita por razões legais ou devido a novas funcionalidades dos Produtos Meus Fretes entrará em vigor imediatamente.
2. Se o Usuário não concordar com qualquer alteração a esta Política, o Usuário deverá interromper o uso do aplicativo Meus Fretes. Caso contrário, o uso posterior do aplicativo Meus Fretes acarretará o seu aceite à nova versão da Política
3. As cláusulas desta Política de Privacidade seguirão vigentes a qualquer forma de terminação, ocorrida por qualquer motivo, de modo a continuar a produzir efeitos sobre as partes enquanto houver relações jurídicas subsequentes.
4. Existindo dúvidas sobre este instrumento ou sobre o que ele engloba, o Usuário pode entrar em contato através do e-mail [email protected]
5. O USUÁRIO RECONHECE QUE AS PECULIARIDADES SOBRE A COLETA, A UTILIZAÇÃO E O COMPARTILHAMENTO DE DADOS DA MEUS FRETES FORAM SUFICIENTEMENTE DESCRITAS NESTA POLÍTICA E QUE A MEUSFRETES CUMPRIU DEVIDAMENTE O DEVER DE INFORMAÇÃO.
6. APÓS LER ATENTAMENTE ESTA POLÍTICA, O USUÁRIO DECLARA ESTAR DE ACORDO COM ESTA POLÍTICA E ACEITA TODAS AS SUAS DISPOSIÇÕES.